A transição da Reforma Tributária do Consumo coloca as empresas optantes pelo Simples Nacional diante de um cenário de adequação operacional e estratégica. No ambiente dos escritórios contábeis, o desafio principal reside em converter a legislação e as normas infralegais em orientação prática, preventiva e útil para a carteira de clientes. Para navegar com segurança entre o ano-calendário de 2026 e a virada para 2027, é fundamental compreender a separação entre o período de testes informativos e as decisões definitivas de apuração de tributos.
O Ano-Calendário de 2026: Período de Testes sem Impacto Financeiro Direto
Durante o ano de 2026, a cobrança do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) funciona em formato de teste. Para as Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) optantes pelo Simples Nacional, as alíquotas reduzidas de teste (0,1% para o IBS e 0,9% para a CBS) não são cobradas financeiramente.
Além da dispensa do recolhimento financeiro, o destaque obrigatório desses tributos nos documentos fiscais eletrônicos emitidos por empresas do Simples Nacional só passará a ser exigido a partir de 1º de janeiro de 2027. As obrigações acessórias informativas da CBS no ambiente beta servem para adaptação dos sistemas de informação da Receita Federal do Brasil e dos contribuintes, sem gerar efeitos tributários financeiros ao longo de 2026.
A Janela de Decisão de Setembro de 2026: Opção pelo Regime Regular do IBS/CBS
Embora 2026 seja um período neutro sob o ponto de vista do caixa, a transição exige uma tomada de decisão formal no segundo semestre. O optante pelo Simples Nacional tem o direito legal de escolher entre manter o IBS e a CBS dentro do recolhimento unificado do DAS ou apurá-los pelo regime regular de débito e crédito.
O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) fixou o prazo oficial de formalização da opção para o 1º semestre de 2027 entre 01/09/2026 e 30/09/2026, com possibilidade de cancelamento da escolha até 30/11/2026. As empresas em início de atividade inscritas entre 01/10/2026 e 31/12/2026 possuem regra e prazo próprio de 30 dias a partir da inscrição.
Na leitura da ATC, essa escolha exige atenção dos escritórios contábeis por três razões operacionais e estratégicas:
- Caráter Semestral e Irretratável: A opção exercida no sistema produz efeitos por semestres inteiros e não pode ser alterada no decorrer do período.
- Análise de Perfil de Carteira: A conveniência do regime não é universal; depende da composição de custos, do volume de aquisições geradoras de crédito e do perfil dos clientes do empresário.
- Trava de Retorno: A legislação estabelece que o optante do Simples Nacional que recolher IBS/CBS no regime regular e receber ressarcimento em dinheiro (pecúnia) de saldos credores acumulados fica expressamente proibido de retornar ao regime unificado.
Transferência e Vedação de Créditos Tributários: A Mecânica de Tomada
A dinâmica de créditos no Simples Nacional exige alinhamento preciso na comunicação com os clientes B2B (que vendem para outras pessoas jurídicas) e B2C (que vendem para o consumidor final).
Quando a empresa do Simples permanece no regime unificado (recolhendo o IBS e a CBS via DAS):
- Crédito repassado ao adquirente: Os compradores sujeitos ao regime regular que adquirirem mercadorias ou serviços de optantes do Simples têm direito ao crédito tributário. No entanto, esse crédito é estritamente limitado ao montante equivalente ao imposto efetivamente cobrado por meio da alíquota do DAS, calculada conforme os Anexos I a V da Lei Complementar nº 123/2006 e informada no documento fiscal. Não há tomada de crédito pelas alíquotas cheias do regime regular nessa modalidade.
- Vedação a aquisições: É vedado à empresa do Simples no regime unificado apropriar créditos de IBS e CBS sobre suas próprias compras.
Por outro lado, caso a empresa opte pelo regime regular do IBS/CBS (apurando fora do DAS):
- Ela passa a ter direito ao aproveitamento pleno dos créditos sobre suas aquisições.
- Seus adquirentes no regime regular poderão se creditar integralmente pelas alíquotas do regime normal.
Sublimites de Receita e Emissão de Documentos Fiscais Eletrônicos
Além do regime de apuração, a transição envolve parâmetros técnicos de faturamento e infraestrutura de emissão fiscal:
- Sublimite de Receita Bruta: O sublimite acumulado em 12 meses permanece fixado em R$ 3.600.000,00 para recolhimento conjunto de ICMS, ISS, IBS e CBS no DAS. Se a Empresa de Pequeno Porte (EPP) ultrapassar esse sublimite, fica impedida de recolher o IBS, CBS, ICMS e ISS no regime unificado, devendo apurá-los obrigatoriamente no regime regular fora do Simples, mantendo o limite global de enquadramento da LC 123/2006 em R$ 4.800.000,00.
- Provedor de Assinatura e Autorização (PAA): O uso do PAA para emissão centralizada de NF-e e NFC-e é restrito exclusivamente às empresas do Simples Nacional (CRT=1) e MEI (CRT=4), sendo expressamente vedado ao Regime Normal (CRT=3) e ao Simples com excesso de sublimite (CRT=2).
- NFS-e Padrão Nacional: A especificação técnica da Nota Fiscal de Serviços eletrônica (NT SE/CGNFS-e nº 009/2026) incorporou os campos
regApIBSCBSSN,vReceitaBrutaSNegTribSNpara identificar se a empresa apura no regime unificado, misto ou regular.
Organizando a Atuação Consultiva no Escritório Contábil
Na leitura estratégica da ATC, o papel do escritório contábil em relação ao Simples Nacional na Reforma Tributária não é apenas operacionalizar guias ou parametrizações de sistemas. O valor da atuação profissional se consolida ao organizar preventivamente a orientação para a carteira de clientes.
Estruturar esse atendimento envolve mapear quais clientes possuem operações focadas em B2B, simular os cenários de crédito permitidos pelos Anexos da LC 123/2006 e preparar as equipes internas de atendimento antes da abertura da janela de setembro de 2026. Orientar com base em fatos legais validados é o caminho seguro para proteger a relação de confiança entre o escritório e o empresário.
